Questão FC240272
Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano
- não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.
- poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.
- terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.
- poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.
- ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A renúncia de Herculano terá seus efeitos suspensos enquanto tramita o procedimento que possa culminar na perda do mandato.
Isso significa que a simples manifestação de vontade de renunciar não produz imediatamente a vacância do cargo: a aceitação fica condicionada ao resultado final do processo.
A razão é impedir que o parlamentar utilize a renúncia como meio de evadir responsabilização ou frustrar o controle interno da Casa.
Se, ao final do procedimento, for decretada a perda do mandato, a renúncia não terá efeito; se não houver perda, a renúncia será então aceita e produzirá seus efeitos normais.
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