Questão FC240273
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.
- Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
- A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.
- As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.
- Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sigilo e intimidade são garantias constitucionais, mas não são absolutas. Segundo o STF, quando a divulgação de informações pessoais for necessária para apurar o destino de recursos públicos, prevalece o interesse público à transparência e ao controle social.
Essa relativização obedece ao princípio da proporcionalidade: a divulgação deve ser estritamente necessária para esclarecer a aplicação de verbas públicas, evitando exposição desproporcional da esfera íntima.
Em suma, o Judiciário admite quebra do sigilo para fins de fiscalização e responsabilização administrativa ou criminal do uso de recursos públicos, desde que justificada e limitada ao que for essencial ao interesse público.
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