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Questão FC240274

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidad

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércules

  1. poderá continuar exercendo as atribuições do seu cargo no Município, e poderá acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.
  2. não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar das suas funções no Município, e perceberá apenas a remuneração do mandato.
  3. será afastado do cargo no Município, mas lhe será facultado optar pela sua remuneração.
  4. poderá continuar exercendo as suas funções e percebendo a remuneração do cargo municipal e exercer o mandato, mas sem remuneração.
  5. terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no Município, tendo em vista a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 38, inciso III, autoriza que o servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, continue a exercer as atribuições do seu cargo.

Nessa hipótese, o servidor perceberá as vantagens inerentes ao cargo público que ocupa e, sem prejuízo, receberá também a remuneração correspondente ao mandato eletivo.

Em termos práticos, isso significa que Hércules pode simultaneamente desempenhar suas funções municipais e receber os proventos do cargo efetivo, além do salário de vereador, desde que não haja conflito de horários que impeça o exercício cumulativo.

O dispositivo visa compatibilizar a preservação do vínculo funcional com a representação política local, sem supressão automática de vencimentos quando coexistirem as atividades.

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