Questão FC240275
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.
- Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.
- É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 589 do STF: é inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
A razão essencial é que tributar com base na quantidade de imóveis cria distinção por condição pessoal do proprietário, e não por característica do próprio bem. Isso afronta princípios constitucionais como o da igualdade e os limites da capacidade contributiva.
Na prática, a medida penalizaria o titular por possuir vários imóveis independentemente do valor ou da utilização destes, configurando tratamento discriminatório.
Portanto, Municípios não podem instituir adicional progressivo vinculado ao número de imóveis; eventual progressividade deve recair sobre o imóvel, segundo parâmetros objetivos (valor, uso, localização).
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