Questão FC240276
Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que t
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de
- quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.
- quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
- trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao prever o prazo de quinze dias, contado da data do início do funcionamento normal da Câmara (instalação da Legislatura) para que o vereador tome posse.
Se o vereador não comparecer nesse prazo, há a consequência da perda do mandato, salvo se houver motivo justo que justifique a ausência.
Esse motivo justo precisa ser reconhecido pela maioria absoluta dos membros da Câmara, que decidirá sobre a manutenção do mandato.
Na prática, doença comprovada pode ser considerada motivo justo, mas depende da aceitação formal pela maioria absoluta do Legislativo municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em