Questão FC240277
Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que
- as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por decreto e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
- o servidor, durante o exercício do mandato de vereador, não será inamovível.
- ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado não será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.
- a lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, com adequação de seus vencimentos ou salários.
- o servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reintegrado significa que o servidor que foi demitido por ato administrativo, mas depois absolvido pela Justiça na ação referente a esse ato, deve ser readmitido ao serviço público.
Essa previsão assegura a prevalência da decisão judicial sobre o ato administrativo, obrigando a administração a restabelecer o vínculo funcional.
Ao ser reintegrado, o servidor tem restabelecidos todos os direitos adquiridos: retorno ao cargo, contagem de tempo para férias, aposentadoria e demais vantagens incorporadas.
Há também efeito retroativo implícito: a reintegração costuma abranger os consectários jurídicos do período em que permaneceu afastado, observadas as decisões judiciais.
Em suma, a norma protege o servidor contra demissões injustas, garantindo reparação integral quando a Justiça reconhece sua inocência.
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