Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá, entre outr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição estadual expressa o princípio da motivação, que impõe à administração pública a obrigação de expor os fundamentos de seus atos.

Isso significa que decisões administrativas devem vir acompanhadas de fundamentação factual e jurídica, indicando razões, elementos probatórios e enquadramento normativo. A motivação assegura transparência, viabiliza o controle administrativo e judicial e protege o administrado contra arbitrariedades.

Na prática, a ausência de motivação pode tornar um ato passível de anulação por vício formal, pois impede a verificação da legalidade e da congruência entre os fins públicos perseguidos e os meios adotados. Em regra, a motivação é requisito essencial, salvo exceção prevista em lei.