Questão FC240280
Na Constituição Federal o art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. limit
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Na Constituição Federal o art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. limitação de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V. valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
Estão corretas
- I, IV e V
- II e III
- I, II, III e V
- III, IV e V
- I, III e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 206 da Constituição Federal estabelece princípios que orientam o ensino. Entre eles, destacam‑se três fundamentais para a organização do sistema educativo.
Igualdade de condições para o acesso e permanência: garante que políticas públicas e ações afirmativas promovam igualdade de oportunidades, removendo barreiras socioeconômicas que impeçam aluno(s) de ingressar e permanecer na escola.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais: assegura que a educação ofertada pelas instituições públicas oficiais seja gratuita, princípio que fundamenta a universalização da educação básica estatal.
Valorização dos profissionais da educação: prevê planos de carreira e a garantia, na forma da lei, de ingresso por concurso público de provas e títulos nas redes públicas, visando estabilidade, qualificação e reconhecimento profissional.
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