Questão FC240281
A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal cabe
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A criação de Ministérios e órgãos da administração pública federal cabe
- ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
- privativamente ao Presidente da República, por meio de medida provisória.
- privativamente ao Congresso Nacional, com a anuência do Tribunal de Contas da União (TCU).
- à Câmara dos Deputados, por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
- ao Senado Federal, por meio de lei aprovada por maioria relativa dos seus membros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A criação de Ministérios e de órgãos da administração pública federal é matéria legislativa, cabendo ao Congresso Nacional aprovar a norma que os institui.
O papel do Congresso decorre da separação dos poderes: é o poder Legislativo quem edita leis que estruturam a organização do Estado e definem competências e estrutura administrativa.
Após a aprovação do projeto de lei pelas Casas Legislativas, é necessária a sanção do Presidente da República para que o texto se torne lei, convertendo a decisão parlamentar em ato jurídico válido.
Assim, a criação depende da iniciativa e deliberação legislativa e da posterior sanção presidencial, procedimento que garante o controle e o equilíbrio entre Legislativo e Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em