Questão FC240282
Leia o texto a seguir. Sem tolerância com a intolerância STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial. 23 de agosto de 2023, 9h48 “[…] o Tribunal havia re
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Leia o texto a seguir.
Sem tolerância com a intolerância
STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial.
23 de agosto de 2023, 9h48
“[…] o Tribunal havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria […].”
(https://www.conjur.com.br/2023-ago-23/ stf-equipara-ofensas-pessoas-lgbtqia-injuria-racial)
Como no exemplo trazido por meio do excerto, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
- mandado de segurança.
- mandado de injunção.
- ação popular.
- habeas corpus.
- habeas data.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal, destinado a suprir a omissão do poder público quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
Ao ser impetrado, o tribunal reconhece a omissão normativa e declara o direito violado, adotando medidas concretas para permitir o exercício imediato desse direito enquanto o Legislativo não edita a norma exigida.
No exemplo do excerto, a ausência de lei específica sobre homotransfobia tornou necessária atuação judicial para garantir proteção efetiva; o mandado de injunção é, portanto, o instrumento adequado para enfrentar essa lacuna e preservar a eficácia dos direitos constitucionais.
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