Questão FC240283
Perseu, 16 anos de idade, pretende se candidatar a uma vaga de emprego em uma empresa privada, que poderá exigir o exercício de atividades insalubres ou perigosas. Nessa situação h
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Perseu, 16 anos de idade, pretende se candidatar a uma vaga de emprego em uma empresa privada, que poderá exigir o exercício de atividades insalubres ou perigosas. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Perseu, como trabalhador, terá os seguintes direitos:
- adicional de insalubridade ou periculosidade e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos, e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e adicional de insalubridade ou periculosidade.
- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve dois direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores: a irredutibilidade do salário e o regime de prescrição para ações trabalhistas (art. 7º, VI e XXIX).
Irredutibilidade do salário significa que o salário não pode ser diminuído unilateralmente pelo empregador. A única exceção autorizada constitucionalmente é mediante convenção ou acordo coletivo, que representa negociação entre empregador e empregados/entidade sindical.
Quanto às ações relativas a créditos trabalhistas, o trabalhador tem prazo prescricional de cinco anos para reclamar enquanto o contrato está em vigor, limitado ao reconhecimento de créditos de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ou seja, após a demissão há prazo máximo de dois anos para ingressar com a ação, mas os direitos exigíveis não retroagem além de cinco anos.
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