Questão FC240286
Segundo a Lei Orgânica do Município, o incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários e, observada a competência normativa da União, a fiscalização de preç
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município, o incentivo ao controle de qualidade dos serviços públicos pelos usuários e, observada a competência normativa da União, a fiscalização de preços, pesos, medidas e higiene correspondem à atuação
- da Chefia do Gabinete do Prefeito.
- da Fiscalização Municipal de Posturas.
- da Secretaria Municipal de Administração.
- do Serviço Municipal de Defesa do Consumidor.
- de Agência Reguladora a ser instituída por lei específica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que essas atribuições cabem ao Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, órgão responsável pela proteção dos direitos dos consumidores no âmbito local.
Isso decorre da função típica desse serviço: promover orientação, receber reclamações e exercer a fiscalização de práticas comerciais e serviços prestados à coletividade.
Entre suas competências práticas estão o estímulo ao controle de qualidade pelos usuários, a verificação de preços, pesos e medidas e a inspeção de condições de higiene em estabelecimentos, garantindo a segurança e a informação adequada ao consumidor.
Observada a competência normativa da União, o município atua na execução e aplicação das normas federais no plano local, coordenando ações de proteção ao consumidor na sua esfera.
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