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Questão FC240287

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o uso de bens públicos municipais por terceiros poderá, respeitado o interesse público, ser feito, conforme o caso, so

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o uso de bens públicos municipais por terceiros poderá, respeitado o interesse público, ser feito, conforme o caso, somente mediante

  1. concessão, permissão ou autorização.
  2. cessão a título precário, permissão ou autorização.
  3. cessão a título precário, ação possessória ou permissão.
  4. autorização, concessão ou ação possessória.
  5. cessão a título precário, concessão ou ação possessória.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que o uso de bens públicos por terceiros só pode ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, sempre respeitado o interesse público.

Concessão: instrumento formal e contratual, geralmente precedido de licitação, que transfere o uso por prazo determinado sob condições e obrigações, conferindo maior segurança jurídica e regulação.

Permissão: ato unilateral e discricionário da Administração, de caráter precário e revogável, destinado a usos temporários; admite menor formalidade que a concessão.

Autorização: autorização administrativa simples e discricionária para usos de menor complexidade, também precária e sujeita a revogação a qualquer tempo.

Todas as espécies visam tutelar o bem público e o interesse público, exigindo observância de requisitos legais e controle administrativo.

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