Questão FC240288
Em diligência relativa a contratos de fornecimentos à Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara d’Oeste, constatou-se que um integrante do quadro de fiscalização de postura
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Em diligência relativa a contratos de fornecimentos à Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara d’Oeste, constatou-se que um integrante do quadro de fiscalização de posturas do município ocupava um cargo de diretor da empresa fornecedora.
Tal condição, segundo a Lei Orgânica do Município,
- é vedada, sob pena de demissão do serviço público.
- é regular, na medida em que não há vínculo do servidor com a secretaria contratante.
- configura impedimento da contratação e nulidade do contrato, sem, no entanto, acarretar sanção administrativa em relação ao servidor público.
- requer que o servidor se afaste do cargo de direção que ocupa na empresa no período de vigência do contrato.
- requer o afastamento do servidor da função pública no período de vigência do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O exercício simultâneo, por servidor do quadro de fiscalização, de cargo de diretor da empresa fornecedora é expressamente vedado. Trata‑se de situação clássica de conflito de interesse, em que o agente público pode influir ou favorecer contratos em benefício próprio.
Essa vedação protege os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, evitando risco concreto de fraudes, favorecimentos ou privilegiamento de particular nas contratações.
Quando verificada, a conduta configura infração grave ao dever de probidade e à lealdade ao serviço público, sujeitando o servidor à penalidade de demissão no âmbito do regime disciplinar municipal, medida que busca preservar a lisura da administração.
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