Questão FC240289
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara do Oeste,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara do Oeste,
- qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediantes decreto autônomo do Prefeito.
- é permitida a cobrança de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
- é legítima a instituição de impostos sobre serviços da União, dos Estados e de outros Municípios, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.
- a receita pública só será constituída por impostos, taxas e contribuições, observadas as normas gerais de finanças públicas.
- é vedada a instituição de contribuição, a ser cobrada de seus servidores, sob a justificativa de custeio de sistemas de assistência social em benefício deles, é vedada, na medida em que esse custeio é realizado mediante a arrecadação de impostos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é legítima a instituição de impostos sobre serviços prestados pela União, pelos Estados ou por outros Municípios quando ligados à exploração de atividade econômica em que haja pagamento de preço ou tarifa pelos usuários.
Isso decorre do princípio de que, quando o ente público atua como operador econômico — oferecendo bens ou serviços mediante contraprestação — ele participa do mercado como privado, perdendo a exclusividade de prerrogativas fiscais inerentes ao exercício de soberania.
Na prática, serviços públicos tarifados (ex.: concessões ou prestação direta mediante cobrança) podem integrar a base de tributação municipal, desde que respeitados os limites legais e a natureza do serviço, não sendo tributáveis quando caracterizados exclusivamente como exercício de poder público.
Assim, a legitimidade da cobrança municipal depende da natureza econômica da atividade e da efetiva cobrança ao usuário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em