Questão FC240291
Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.
- As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.
- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.
- Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.
- A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Audiência pública é instrumento previsto na Lei Orgânica para examinar atos que afetem a coletividade. Quando a norma determina que serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição, busca-se dar visibilidade e possibilitar a participação da sociedade e das vítimas.
Essa previsão atende aos princípios da transparência e do controle legislativo, permitindo ouvir testemunhas, órgãos de defesa dos direitos humanos e encaminhar provas.
Do ponto de vista prático, a audiência serve para apurar responsabilidades, subsidiar proposição de medidas administrativas ou legislativas e encaminhar providências ao Ministério Público ou órgãos competentes, sempre com garantia de ampla divulgação e publicidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em