Questão FC240292
Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.
- O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, para estabelecer piso salarial, cujo plano de carreira deve ser objeto de audiência pública.
- O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, cujo ingresso deve se dar, exclusivamente, por concursos de provas e títulos.
- A remuneração dos professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal deve ter como parâmetro a remuneração dos vereadores.
- O Estatuto do Magistério Municipal que estabelecer piso salarial e plano de carreira deve atingir a rede pública e privada de Matão.
- O Município deve criar lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo piso salarial a ser reajustado com base no desempenho dos profissionais da educação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Município deve instituir, por lei, o Estatuto do Magistério Municipal, contendo plano de carreira e piso salarial. Isso significa obrigação legal local de regulamentar direitos, progressão funcional e remuneração mínima dos professores, garantindo organização e previsibilidade na carreira.
O ingresso no quadro dar‑se‑á exclusivamente por concursos de provas e títulos, ou seja, seleção pública que avalia conhecimento (provas) e qualificações acadêmicas/experiencia (títulos). Esse modelo assegura valorização do magistério por critérios de mérito e transparência, reduzindo clientelismo e protegendo a impessoalidade na contratação.
Em suma, a previsão reforça a proteção legal da carreira docente municipal e a necessidade de regras claras para acesso e remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em