Questão FC240293
O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços d
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
O Prefeito de Matão encaminhou ao Tribunal de Contas, no dia 30 de março de determinado ano, a prestação de contas de sua gestão anual e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do referido exercício. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.
- Cabe privativamente à Mesa da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo e Legislativo ao Tribunal de Contas.
- O encaminhamento da prestação de contas é intempestivo.
- Cabe privativamente ao Presidente da Câmara Municipal encaminhar a prestação de contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas.
- Cabe privativamente ao Prefeito encaminhar a prestação de contas de sua gestão e a da Mesa da Câmara, incluindo os balanços do exercício orçamentário, ao Tribunal de Contas.
- O encaminhamento da prestação de contas, embora tempestivo, deve contar com a anuência do Presidente da Câmara Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prefeito possui competência privativa para encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas de sua gestão e também a da Mesa da Câmara, acompanhado dos balanços do exercício. Isso significa que apenas o chefe do Executivo pode formalizar esse envio, garantindo a unidade da responsabilidade administrativa e a observância dos prazos e dos documentos exigidos.
O procedimento atende ao princípio da transparência e à função de controle externo: o Tribunal examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade das contas apresentadas, com base nos balanços e demonstrativos remetidos pelo Prefeito.
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