Questão FC240294
A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
- A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.
- A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.
- A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.
- Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.
- A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a proposta de Emenda de iniciativa popular deve vir acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada subscritor. Isso significa que a documentação não é meramente acessória: é requisito formal para aferir que os signatários são eleitores e para possibilitar a conferência cadastral pela Câmara.
A ausência desses dados configura contrariedade à Lei Orgânica, ou seja, um vício formal que impede o recebimento/regular tramitação da proposta, por comprometer sua legitimidade e permitir fraudes. Assim, a exigência visa garantir a autenticidade e a validade do procedimento de iniciativa popular.
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