Questão FC240295
Assinale a alternativa que está de acordo com os Direitos Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com os Direitos Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal.
- Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são os detentores exclusivos da legitimidade para impetrar o mandando de segurança coletivo.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, já a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais e é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de cinco representantes destes com a finalidade de promover a comunicação direta com os empregadores.
- Com a recente reforma constitucional e trabalhista, tornou-se dispensável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com a Constituição Federal, que assegura a liberdade sindical e disciplina a organização das entidades de classe. O aposentado filiado conserva o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais da sua categoria, garantindo-lhe participação política mesmo após a inatividade remunerada.
Além disso, a regra da unicidade sindical impede a existência de mais de uma entidade representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Essa vedação busca evitar fragmentação da representação e assegurar legitimidade e representatividade das entidades.
Em suma, a alternativa sintetiza dois princípios centrais: a participação dos filiados aposentados nas eleições sindicais e a proibição de múltiplas entidades representativas na mesma base territorial.
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