Questão FC240296
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de advogados de notável saber jurídico.
- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitindo-se a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Compete à justiça militar processar e julgar, exclusivamente, os crimes militares cometidos contra civis.
- Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado e que a lei de organização judiciária tem iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.
Isso significa que a distribuição de atribuições entre os órgãos judiciais e a estrutura dos tribunais são fixadas pela própria Constituição estadual, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal.
A lei complementar/ordinária que regulamenta a organização interna do Poder Judiciário estadual pode ser proposta tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo Governador, o que garante participação do Poder Judiciário na sua própria organização e preserva o princípio da independência e da colaboração entre poderes.
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