Questão FC240297
Sobre a Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Sobre a Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de onze juízes.
- Os juízes do Tribunal de Justiça Militar gozam dos mesmos direitos e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Ministros do Superior Tribunal Militar.
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral e decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais, mas não a graduação das praças.
- O Tribunal de Justiça Militar do Estado será dividido em duas câmaras e composto por militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e civis.
- Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a organização prevista na Constituição do Estado de São Paulo para a Justiça Militar: o Tribunal de Justiça Militar é dividido em duas câmaras e formado por militares Coronéis da ativa da Polícia Militar e por civis.
A existência de duas câmaras permite a distribuição dos processos e a formação de colegiados para julgamento, assegurando maior celeridade e exame colegiado das causas militares.
A exigência de Coronéis da ativa atende à necessidade de conhecimento técnico-militar na apreciação de infrações disciplinares e crimes militares, garantindo compreensão da hierarquia e do regulamento interno.
A participação de juízes civis assegura o controle externo e a imparcialidade jurisdicional, harmonizando competência militar com princípios constitucionais do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em