Questão FC240298
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- A transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.
- Com a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.
- A publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Diretor Representante e Conselho de Representantes são instrumentos previstos na Constituição Estadual para garantir a participação dos trabalhadores nas entidades públicas. Devem ser eleitos pelos servidores e empregados públicos, assegurando representação direta nas decisões internas.
A eleição confere aos representantes legitimidade para apresentar demandas, acompanhar políticas de pessoal e fiscalizar a gestão no âmbito das autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Seus poderes, composição e duração de mandato costumam ser disciplinados por norma específica ou regimento interno.
Trata‑se de mecanismo de democratização administrativa e de proteção dos direitos laborais, sem alterar a natureza jurídica ou a subordinação institucional dessas entidades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em