Questão FC240300
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
- Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.
- A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.
- A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: as leis de matéria tributária integram a regra de iniciativa geral, de modo que qualquer parlamentar federal — deputado ou senador — pode propor projeto para instituir, modificar ou revogar tributos.
Essa configuração decorre da Constituição de 1988, que não estabeleceu reserva objetiva de iniciativa ao Chefe do Executivo para matérias tributárias, ao contrário do regime de Constituições anteriores.
O entendimento consolidado pelo STF (Tema 682) reafirma que não há reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que envolvem renúncia fiscal, salvo regra específica relativa aos Territórios Federais prevista no texto constitucional.
Na prática, isso significa que propostas sobre cobrança, majoração, redução ou extinção de tributos podem ser apresentadas por qualquer parlamentar federal.
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