Questão FC240302
Com o aumento no número de queimadas, a Prefeitura Municipal pretende criar lei para prevenir e extinguir incêndios. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Matão, é correto afi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
Com o aumento no número de queimadas, a Prefeitura Municipal pretende criar lei para prevenir e extinguir incêndios. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Matão, é correto afirmar que se trata de competência legislativa
- privativa do Município.
- suplementar à do Estado de São Paulo.
- suplementar à da União.
- concorrente à da União.
- regulamentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A criação de norma para prevenir e extinguir incêndios é privativa do Município.
Isso significa que cabe ao Poder Municipal legislar sobre a matéria na esfera do interesse local, organizando serviços e definindo regras específicas para o território do município.
Como fundamento, o Art. 30 da CF atribui aos municípios competência para tratar de assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual quando couber.
Na prática, a Prefeitura pode editar lei municipal sobre prevenção, fiscalização, planos de contingência e medidas administrativas relacionadas a incêndios, observando, porém, a compatibilidade com normas estaduais e federais vigentes.
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