Questão FC240304
É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2022
É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que
- o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.
- não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.
- as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.
- compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.
- possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando- -se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os conselhos profissionais (ex.: CREA, CAU) são entidades com atribuições públicas de fiscalização, mas a Constituição Federal não os submete automaticamente ao regime estatutário típico do serviço público.
Por isso, o vínculo dos seus empregados é, como regra, de natureza celetista — ou seja, regido pela CLT. Isso decorre da compreensão constitucional e da jurisprudência de que esses órgãos têm personalidade jurídica que admite a contratação sob o regime trabalhista comum.
Na prática, isso significa que a admissão, direitos e obrigações desses trabalhadores observam a legislação trabalhista (FGTS, INSS, verbas rescisórias, etc.), e não as normas do estatuto público typicalmente aplicáveis a servidores estatais.
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