Questão FC240305
Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o dispost
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2021
Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o disposto no art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a criação da associação depende de autorização estatal prévia, sendo vedada a interferência governamental em seu funcionamento.
- uma vez constituída a associação, ela apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial, dispensando-se, para isso, o trânsito em julgado.
- caso João, Pedro e Paulo realmente constituam a associação, eles são compelidos legalmente a permanecer associados a ela.
- uma vez constituída a associação, se expressamente autorizada, ela tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- caso a associação deseje realizar reunião em espaço público, deverá solicitar prévia autorização à autoridade competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º da CF assegura a liberdade de associação, permitindo que pessoas se organizem para fins lícitos. Nessa linha, uma associação regularmente constituída pode atuar em defesa dos interesses de seus membros, desde que haja autorização expressa destes.
A legitimidade para representar filiados judicial ou extrajudicialmente depende dessa autorização, que pode constar do estatuto ou de procuração específica outorgada pelos associados. Sem esse mandato expresso, a associação não pode vincular os filiados em demandas ou acordos.
Na prática, formalizar a autorização em assembleia ou documento assinado evita questionamentos sobre poderes, garantindo que a associação atue validamente em nome dos filiados.
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