Questão FC240306
A respeito Da Segurança Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2021
A respeito Da Segurança Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras está entre as atribuições das policiais civis.
- Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- Somente os Municípios com mais de 60 (sessenta) mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e instalações.
- À polícia civil cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 144, §4º da CF/88 constitucionaliza as polícias penais e define sua competência principal: a segurança dos estabelecimentos penais.
Isso significa que esses órgãos, vinculados ao administrador do sistema penitenciário de cada unidade federativa, têm atribuição específica para garantir a ordem, a vigilância e a integridade física nas unidades prisionais, bem como a custódia e escolta de presos quando relacionada ao ambiente prisional.
A expressão “vinculadas ao órgão administrador” indica subordinação administrativa ao órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelo sistema penal, limitando sua atuação ao âmbito dos estabelecimentos penais, e integrando-as ao sistema de segurança pública.
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