Questão FC240307
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
- Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.
- Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.
- Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos.
- Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direitos Humanos são direitos ligados às liberdades e à igualdade, concebidos como universais e inalienáveis. Em geral, sua positivação ocorre no plano internacional — por tratados, convenções e pelo costume — e visam a proteger a dignidade humana independentemente da ordem jurídica estatal.
Direitos Fundamentais são, em essência, os direitos humanos que foram incorporados e positivados na Constituição de um país. Passam a integrar o ordenamento jurídico nacional e recebem mecanismos específicos de tutela constitucional.
A diferença central é, portanto, o plano de previsão e de aplicação: o primeiro é internacional e universal; o segundo é nacional e constitucional, com efeitos jurídicos e procedimentos de proteção no âmbito do Estado.
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