Questão FC240319
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, traz aspectos relativos aos atos delituosos. De acordo com a Declaração, todo ser humano acusado de um ato delituoso
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, traz aspectos relativos aos atos delituosos. De acordo com a Declaração, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas
- as penas relativas ao seu ato.
- a sua honra e a moral.
- as garantias à sua defesa.
- as acessibilidades aos julgamentos.
- as perspectivas de conquistas econômicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “todas as garantias necessárias à sua defesa” aponta para um conjunto de salvaguardas processuais destinadas a assegurar um julgamento justo. Trata‑se da proteção ao direito de defesa, essencial à presunção de inocência.
Entre essas garantias estão o direito a assistência jurídica (constituída ou gratuita, quando necessário), tempo e meios para preparar a defesa, e o direito de ser informado das acusações.
Incluem‑se também o direito ao contraditório e à ampla produção de provas, como interrogar e produzir testemunhas, além do direito a tradução e intérprete, se o acusado não entender a língua do processo.
Essas garantias visam assegurar que a culpabilidade seja comprovada pelo Estado em julgamento público e perante um tribunal imparcial, evitando condenações arbitrárias.
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