Questão FC240320
É correto afirmar, no tocante ao direito à moradia, que
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
É correto afirmar, no tocante ao direito à moradia, que
- esse direito resulta de marcos constitucionais que estabeleceram critérios mínimos construtivos habitacionais, em especial relativos ao tamanho das residências e às condições de habitabilidade.
- na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o direito à moradia/ habitação é parte do rol de serviços e direitos que assegurem bem-estar aos indivíduos.
- é competência constitucional residual exclusiva a governos estaduais promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- a construção de moradias a populações de baixa renda é expresso dever constitucional de organizações privadas e público-estatais.
- esse direito se expressa na obrigação estatal de se fornecerem subsídios a que todos os indivíduos acima de 25 anos de idade tenham acesso a uma habitação própria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a habitação como componente do padrão de vida necessário ao bem‑estar do indivíduo e da família.
O Art. 25 da Declaração lista alimentação, vestuário, habitação e serviços sociais indispensáveis entre os direitos que asseguram esse padrão. Assim, a moradia é tratada como um direito humano social conectado à dignidade.
Embora a Declaração não tenha força de tratado vinculante, ela orienta normas internacionais e políticas públicas, servindo de base para a exigência de medidas estatais destinadas a garantir, progressivamente, o acesso a uma habitação adequada.
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