Questão FC240321
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
- a propriedade cumprirá a sua função social, ficando autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.
- salvo em caso de guerra declarada e para atender a necessidades de caráter humanitário, ninguém será mantido em servidão.
- não será admitida a mudança da nacionalidade aos cidadãos nativos de cada país.
- todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.
- todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reforça o princípio da presunção de inocência previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: quem é acusado de um crime tem o direito de ser considerado inocente até que a culpa seja provada nos termos da lei.
Isso exige que a condenação decorra de um julgamento público e que a prova seja produzida conforme as normas legais, com observância das garantias de defesa (contraditório, ampla defesa, acesso às provas etc.).
Praticamente, o ônus de provar a culpa cabe à acusação; medidas que tratem o acusado como culpado antecipadamente violam esse princípio.
No Brasil, o mesmo princípio está consagrado no art. 5º, LVII da Constituição Federal, que assegura a não condenação até o trânsito em julgado da sentença.
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