Questão FC240330
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2020
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
- ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.
- ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.
- todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
- todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.
- todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
"Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei."
Artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Essa norma consagra o direito ao reconhecimento jurídico: toda pessoa possui personalidade jurídica, ou seja, capacidade de ter direitos e obrigações e de ser tutelada pelo ordenamento jurídico.
O termo "em todos os lugares" reforça a universalidade e a vedação à discriminação; ninguém pode ser privado desse reconhecimento por motivo de nacionalidade, condição social ou outra característica.
Para a atuação da Guarda Municipal, implica garantir acesso à justiça e tratar qualquer pessoa como titular de direitos, respeitando procedimentos legais e salvaguardando sua dignidade.
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