Questão FC240332
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.
É correto afirmar que o enunciado refere-se
- a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
- à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.
- à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
- à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
- ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado descreve o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tratado das Nações Unidas em que os Estados Partes se comprometem a respeitar e garantir direitos fundamentais sem discriminação.
Entre os direitos protegidos estão o direito à vida, a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, a proibição da escravidão, a liberdade e segurança pessoal, a livre circulação, a igualdade perante tribunais e as liberdades de pensamento, consciência, religião e expressão (arts. 2, 6–8, 14, 18, entre outros).
O texto é organizado em partes: a primeira trata do direito à autodeterminação; a segunda, da aplicação pelos Estados; a terceira reúne o elenco de direitos — os chamados direitos de primeira geração; a quarta institui o Comitê dos Direitos do Homem; a quinta e sexta dispõem sobre interpretação e entrada em vigor.
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