Questão FC240336
A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
- O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.
- As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.
- O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o sistema global de direitos humanos distingue dois tipos de procedimentos: convencional e não convencional.
Os mecanismos convencionais derivam de tratados e só podem ser aplicados aos Estados signatários dessas convenções, seguindo os termos e competências por eles pactuados.
Já os mecanismos não convencionais não exigem adesão a tratados específicos; baseiam‑se em instrumentos da ONU (Conselho de Direitos Humanos, Assembleia Geral) e incluem, por exemplo, procedimentos especiais, comissões de inquérito e o Exame Periódico Universal.
Por isso, os mecanismos não convencionais podem ser acionados em relação a violações praticadas por Estado que não é parte de um tratado específico, garantindo proteção mesmo quando não há vínculo convencional.
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