Questão FC240338
Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2024
Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece que os Estados Partes assegurarão que as atividades definidas como venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil sejam integralmente cobertas por sua legislação criminal ou penal e prevê assistência mútua entre os Estados Partes para as respectivas investigações e processos criminais ou de extradição.
- as Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia Geral da ONU, que estabelecem a cooperação entre os Estados Partes em matéria de adoção internacional, com previsão de regras mínimas para a habilitação para adotar, acompanhamento após a colocação na família substituta, a ser feita pelo país de destino do adotando, e fiscalização de preservação de vínculos com a origem étnica, religiosa, cultural e linguística do adotado.
- Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Criança, aprovado pela Resolução no 54/263 da Assembleia Geral da ONU, de 25.05.2000, que estabelece as regras mínimas para a administração da justiça juvenil, traçando diretrizes compromissadas com abordagem justa e humanitária para lidar com jovens a quem se atribua ato infracional. Este protocolo aponta a excepcionalidade da medida de internação, a ser aplicada apenas como extremo recurso e no mínimo período.
- Convenção Sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral da criança e o princípio do interesse maior da criança e que não foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro em razão da anterior vigência da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já adotava a mesma doutrina, evitando-se a duplicidade legislativa no âmbito interno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.007/2004, visa à proteção internacional de crianças contra atos sexuais e comerciais gravíssimos.
O tratado impõe aos Estados Partes a obrigação de garantir, por meio de legislação criminal, a repressão integral da venda de crianças, da prostituição infantil e da pornografia infantil, abrangendo condutas cometidas dentro ou fora das fronteiras.
Além disso, prevê mecanismos de assistência mútua entre Estados — inclusive na obtenção de provas, na cooperação investigativa e em processos penais ou de extradição — conforme estabelecido, respectivamente, nos dispositivos centrais do Protocolo (Art. 3º e Art. 6º).
Trata‑se, portanto, de norma internacional incorporada que reforça e complementa a proteção penal e a cooperação jurídica em prol dos direitos da criança.
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