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Questão FC240339

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária f

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

VUNESP · 2023

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...]

 

Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.

 

(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis:

uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

 

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

  1. A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.
  2. A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.
  3. O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.
  4. Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.
  5. No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a identificação civil é elemento essencial à vida em sociedade, pois torna o indivíduo conhecido e relacionável pelo Estado e por terceiros.

Do ponto de vista do Direito Administrativo, isso integra a função estatal de organizar e regular os atos da vida civil e social, por meio de políticas públicas e serviços administrativos que garantem a legibilidade dos cidadãos.

Sem documentos, pessoas ficam à margem do sistema, impedidas de exercer direitos e de acessar procedimentos administrativos; a identificação, portanto, possibilita o exercício efetivo de direitos e deveres.

Essa organização pela autoridade estatal não é mera formalidade: é condição prática para a existência de relações jurídicas, tutela estatal e fruição de serviços públicos.

Em síntese: a identificação civil materializa a capacidade de ser vinculado ao ordenamento e é, por isso, função central do Direito Administrativo.

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