Questão FC240340
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Uni
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que
- cada Estado deverá adotar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
- todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
- cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
- a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
- é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que cada Estado tem o dever de adotar medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para garantir os direitos e liberdades previstos na Declaração.
Isso significa que não basta o reconhecimento formal dos direitos: é exigida a criação de instrumentos legais, políticas públicas, órgãos de implementação e mecanismos de fiscalização e reparação para torná‑los efetivamente garantidos.
Na prática, inclui revisar leis, capacitar agentes públicos, assegurar acesso à justiça e promover condições sociais e institucionais que possibilitem o exercício real desses direitos.
Trata‑se de uma obrigação estatal de resultado, prevista no art. 2º da Declaração, orientada para a concretização material dos direitos humanos.
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