Questão FC240343
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
VUNESP · 2024
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
- A existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.
- A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
- Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- A Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.
- A solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) afirma expressamente que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
Por universais entende-se que os direitos se aplicam a todas as pessoas sem discriminação. Por indivisíveis, que não é legítimo privilegiar um conjunto de direitos em detrimento de outro.
O caráter interdependente indica que a efetivação de um direito frequentemente condiciona ou favorece a realização de outros; o termo interrelacionados destaca os vínculos práticos entre eles.
Essa formulação orienta a ação estatal e a interpretação normativa no plano internacional, reforçando a necessidade de políticas integradas de proteção, especialmente para grupos vulneráveis.
A expressão consta do item 5 da Declaração de Viena, constituindo marco conceitual do sistema internacional de direitos humanos.
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