Questão FC240353
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que
- estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.
- garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.
- assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
- é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.
- veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Artigo 16 da Convenção Americana consagra o direito de livre associação: toda pessoa pode associar‑se ou constituir organizações com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
Isso abrange tanto a faculdade de fundar e filiar‑se a grupos quanto a proteção ao funcionamento dessas entidades, assegurando liberdade para perseguir objetivos coletivos legítimos.
Os Estados partes têm o dever de respeitar e proteger esse direito, abstendo‑se de interferências arbitrárias; restrições só são admissíveis se previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais à finalidade legítima perseguida (ex.: segurança pública ou proteção de direitos alheios).
Em resumo, a Convenção garante ampla liberdade associativa, com possibilidade de limitações estritas e justificadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em