Questão FC240354
De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,
- não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos.
- a pena pode passar da pessoa do delinquente, mas apenas diante de expressa e prévia disposição legal.
- não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que já a aboliram.
- a pena de morte não pode ser aplicada por delitos políticos, mas se a admite por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Convenção Americana dos Direitos Humanos impõe uma proibição expressa ao restabelecimento da pena de morte por parte dos Estados que já a aboliram.
O dispositivo relevante é o Artigo 4.3, que dispõe: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido." Essa norma cria uma obrigação internacional vinculante para os Estados-Partes.
Na prática, isso significa que um país signatário não pode, por lei ordinária, emenda constitucional ou outro ato interno, voltar a adotar a pena capital se previamente a tiver abolido; tal reintrodução violaria compromissos assumidos na Convenção.
Trata‑se de uma garantia de estabilidade normativa voltada à proteção da vida e à coerência do compromisso regional em matéria de direitos humanos.
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