Questão FC240355
É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direito
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.
É correto afirmar que o enunciado refere-se
- à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
- à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- ao Estatuto de Roma.
- a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A descrição refere-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, tratado regional firmado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Assinado em 22 de novembro de 1969 e em vigor desde 18 de julho de 1978, o Pacto constitui uma das bases do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, vinculando os Estados-parte a normas mínimas de proteção.
No seu Capítulo II consagra, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e às garantias judiciais, bem como a proteção da honra e da dignidade, a liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão e o direito de associação.
Essas normas orientam tanto a atuação dos órgãos interamericanos (Comissão e Corte) quanto a interpretação e aplicação dos direitos pelos Estados-membros.
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