Questão FC240356
No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
- nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
- toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
- em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
- em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
- não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 4.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos consagra que em nenhum caso a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com esses.
Essa proibição é absoluta: mesmo em Estados que mantenham a pena capital para outros crimes, a norma impede sua utilização como instrumento de repressão política ou de punição por atos vinculados a motivações ou contextos políticos.
Por delitos comuns conexos entendeu-se condutas ligadas a um crime político, por exemplo atos praticados no bojo de um levantamento ou manifestação com finalidade política; nesses casos, a aplicação da pena de morte é vedada.
Em suma, a regra protege a dissidência política e evita que a sanção máxima seja usada para fins persecutórios.
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