Questão FC240357
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que
- as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.
- se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
- a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
- é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.
- toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pacto de San José consagra o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior): se, depois de praticado o fato, a nova norma fixa pena mais leve, o réu deve beneficiar‑se dessa norma.
Trata‑se de garantia de direitos humanos e de segurança jurídica: evita‑se que o Estado mantenha para o agente uma sanção mais gravosa quando a sociedade, por meio da lei, optou por tratamento menos severo.
Na prática, aplica‑se automaticamente a norma mais favorável — redução de pena, substituição por medida menos gravosa ou até descriminalização — assegurando que o resultado processual reflita a legislação vigente mais benéfica ao acusado.
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