Questão FC240358
Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).
- Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
- As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
- É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
- É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Convenção Americana, em Art. 4º, estabelece a proibição absoluta da aplicação da pena de morte em relação a delitos políticos e a delitos comuns que lhes sejam conexos.
O vocábulo "em nenhum caso" sinaliza caráter inalterável dessa vedação: não se trata de mera restrição processual, mas de garantia destinada a proteger o exercício da atividade política e evitar que o Estado recorra ao supremo sacrifício da vida para sancionar dissidência ou conflito de natureza política.
Assim, mesmo quando a legislação interna admite a pena capital para crimes comuns, a Convenção impede expressamente sua aplicação quando o fato se vincula a motivações ou contextos políticos, preservando direitos essenciais e a democracia.
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