Questão FC240359
No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2021
No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que
- o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).
- aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).
- é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).
- a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 8 do Pacto de São José consagra, entre as garantias mínimas no processo penal, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior (inciso 2.h).
Isto significa que o acusado tem acesso a um meio de impugnação que possibilita a revisão da decisão condenatória por instância hierarquicamente superior, visando exame de matéria de fato e de direito.
O propósito é assegurar um remédio judicial efetivo, proteger contra erros e arbitrariedades e concretizar o princípio do devido processo e da igualdade de tratamento entre as partes.
Trata‑se de obrigação dos Estados Partes, que devem prever, na sua legislação processual penal, mecanismos de recurso reais e eficazes em conformidade com a Convenção.
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