Questão FC240360
No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2021
No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que
- a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).
- apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).
- ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).
- toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Pacto de São José assegura que toda pessoa detida seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade judicial competente.
Isso significa que a privação de liberdade não pode subsistir sem controle jurisdicional imediato: a apresentação ao órgão judicial garante a verificação da legalidade da detenção e a proteção contra arbitrariedades.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê o direito de ser julgado em prazo razoável ou de ser posto em liberdade, admitindo-se, contudo, que a liberdade seja condicionada a garantias que assegurem o comparecimento em juízo.
Na prática, exige-se intervenção judicial rápida e medidas processuais que preservem tanto a liberdade individual quanto a eficácia do processo penal.
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