Questão FC240361
Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2020
Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:
- nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.
- não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.
- nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.
- só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a regra consta do Art. 4º, §2 do Pacto de San José: nos Estados que não aboliram a pena de morte, esta somente pode ser aplicada aos delitos mais graves.
O termo delitos mais graves restringe o alcance da pena capital a infrações de extrema gravidade, evitando sua utilização ampla ou arbitrária.
Além disso, a imposição é condicionada ao cumprimento de sentença final de tribunal competente e à existência de lei que previa a pena antes do crime, o que assegura a legalidade, a não retroatividade e a segurança jurídica.
Essas cautelas refletem a proteção do direito à vida e a exigência de que a pena de morte, quando ainda admitida, seja aplicada de forma estrita e excepcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em