Questão FC240362
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direit
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2021
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- A sentença da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a interpretação da sentença em caso de divergência sobre o seu sentido ou alcance.
- A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade.
- Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar pertinentes.
- A Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro da Organização, não exercerá função consultiva, sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os instrumentos internacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Convenção Americana (Art. 67), a sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável, tendo força jurídica vinculante e obrigatória para o Estado-Parte a que se dirige.
Isso significa que, uma vez proferida e notificada, a decisão deve ser cumprida imediatamente pelo Estado, não cabendo recurso ordinário contra ela no âmbito da própria Corte.
Entretanto, se houver dúvida quanto ao sentido ou ao alcance da sentença, qualquer das partes pode solicitar à Corte a sua interpretação. Esse pedido deve ser apresentado no prazo de noventa dias contados da notificação da decisão, visando aclarar obrigações e assegurar a efetividade do cumprimento.
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