Questão FC240363
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto no 6.949/2009) indica que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto no 6.949/2009) indica que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover
- o direito das crianças com deficiência de frequentarem todos os espaços culturais, educacionais e de saúde em condição de igualdade com todas as demais crianças.
- o acesso à escola especial inclusiva com a garantia de educação ao longo da vida, acesso aos mais altos níveis de ensino regular e inclusão no mercado de trabalho.
- o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.
- a participação social nos mais diversos equipamentos públicos e privados, sendo garantidos os apoios de comunicação suplementar, acessibilidade arquitetônica e acesso à informação.
- a inclusão de meninos, em especial, nas escolas comuns inclusivas e garantia de prioridade nas políticas públicas de saúde, educação e formação em nível superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pleno exercício refere-se à garantia de que todas as pessoas com deficiência possam usufruir de forma completa e igualitária dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem exclusões ou restrições motivadas pela deficiência.
O Decreto nº 6.949/2009 internaliza a Convenção, exigindo que os Estados Partes adotem medidas legais, administrativas e práticas para remover barreiras e promover condições de igualdade.
Isso implica políticas públicas que assegurem acessibilidade, participação social, educação inclusiva, trabalho e serviços de apoio, sempre pautadas pelo respeito à dignidade e à autonomia das pessoas com deficiência.
O elemento central é a proibição da discriminação: qualquer ação ou norma que negue ou limite direitos por motivo de deficiência contraria o compromisso internacional incorporado pelo Decreto.
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